Os vereadores Junior Brasão (PSB) e Rogério Freitas (MDB) retornaram às atividades parlamentares da Câmara Municipal de Palmas na manhã desta terça-feira, 14. Para isto, os vereadores apresentaram um memorando no qual informam o encerramento de suas licenças no dia 13 de dezembro. Rogério Freitas estava de licença médica, enquanto Brasão conseguiu na Justiça licença particular pelo prazo de 140 dias.
A presidente da Casa, vereadora Professora Janad Valcari (Podemos), repercutiu na tribuna a polêmica gerada por não ter convocado suplente para o cargo de Brasão no período que este esteve de licença, já que o Regimento da Câmara não prevê a convocação no caso em específico. “Quando tomei posse, fiz um juramento, junto com todos vocês vereadores, de sermos guardiões do Regimento Interno e, enquanto estiver aqui, vou fazer cumprir o que está escrito nele”, disse ela ao reafirmar que só há convocação de suplente quando o cargo está vago (por morte, renúncia ou perda de mandato), quando há investidura do titular em funções definidas na Lei Orgânica do Município, ou por licença para tratamento de saúde, quando superior a 120 dias.
Plano Plurianual (PPA) e Lei orçamentária Anual (LOA)
As sessões ordinárias da Câmara de Palmas seguem, regimentalmente, até o dia 15 de dezembro, mas,caso seja necessário, podem ser convocadas sessões extraordinárias para aprovação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) que tramitam na Casa.
