Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 17, o vereador Mauro Lacerda (PSB) fez uso da tribuna para lamentar o fato de que a 5ª reunião realizada pela Bancada Empresarial no IPUP junto a secretários não teve êxito. Os secretários afirmaram que a bancada tem que esperar a tramitação para alteração do Código de Postura do Município.
O objetivo da reunião era finalizar o diálogo sobre a alteração do artigo 349 do Código de Postura e a elaboração do TAC.
Durante o discurso, Lacerda apresentou aos pares um importante requerimento que solicita a criação de um órgão para prestação de serviço de assistência jurídica as pessoas hipossuficientes.
O objetivo do requerimento é atender as necessidades jurídicas dos cidadãos palmenses que não possuem condições de contratar um advogado ou que já estão esperando a muito tempo pelo atendimento da Defensoria Pública. Trata-se de entendimento firmado pelo STF de que as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento jurídico à pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à justiça.
Durante a reunião, o vereador apresentou diversos requerimentos que trarão inúmeros benefícios para a população. Confira:
- Reforma geral do complexo esportivo da Arno 51;
- Sinalização de trânsito na quadra 205 sul;
- Criação do programa de esporte adaptado para pessoas portadoras de deficiência no Município de Palmas – TO;
- Serviço de patrolamento e cascalhamento nas estradas do Setor São João.
