Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmas, desta terça-feira (12), o vereador Hélio Santana (PV) repudiou o decreto que proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas em entrevistas ou divulgar nomes de pessoas investigadas em operações policiais.
Para o parlamentar, que é agente da Polícia Civil do Tocantins, o Decreto é inconstitucional, limitar a atuação da Polícia Civil e vulnera os termos da constituição federal. “Não é através de decreto, de corregedoria, deste tipo de atitude, que fará a Polícia Civil parar. A Polícia Civil tem o respaldo principal que é o do povo deste estado.”
Ainda de acordo com o parlamentar, “é uma Polícia institucional. Uma Polícia de estado, não de governo. Investiga tudo, investiga todos, independente de quem seja. Cumpre com o seu papel constitucional, doa a quem doer”, desabou Hélio Santana.
Para o vereador, a “Polícia Civil corta na carne quando precisa cortar e faz o seu papel muito bem feito e continuará fazendo”.
LEI DA MORDAÇA
O parlamentar durante o seu pronunciamento classificou o decreto como a lei da mordaça:
“Porque a lei da mordaça na Polícia Civil ? A quem interessa a Polícia Civil desvalorizada? A quem interessa uma Polícia que não investiga”? Questionou o Vereador.
Ainda segundo Santana, o mesmo documento veda o cumprimento de mandados de busca e apreensão acompanhados pela imprensa. Determina ainda que buscas em repartições públicas só poderão ser realizadas com o conhecimento e autorização do Delegado-Geral de Polícia, cargo que é preenchido por indicação direta do governador.
OAB SE MANIFESTA
Para o presidente da OAB/TO, o decreto pode ferir dispositivos legais e constitucionais e é papel da OAB/TO analisar, como guardiã da Constitucionalidade e representante da sociedade civil organizada.
“O Governo não pode fazer o que bem entender no Estado Democrático de Direito, e a OAB tem como missão garantir a aplicação da régua constitucional, que estabelece limites aos Poderes, ao Estado. Vamos analisar o decreto e se houver qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no documento, a OAB/TO tomará medidas cabíveis para fazer garantir o Estado de Direito”, observou Gedeon Pitaluga.
A reunião com presidentes de subseções e conselheiros da Ordem ocorrerá ainda essa semana.
