Nesta segunda-feira, as reuniões públicas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BRK tiveram início na Câmara Municipal de Palmas. O vereador Eudes Assis, autor do requerimento que deu origem à CPI, assumiu o compromisso de atuar na investigação de suspeitas de irregularidades no contrato de concessão de serviços de água e esgotamento sanitário entre a Prefeitura e a BRK.
Aprovado pelo Plenário no dia 28 de junho de 2023, o requerimento n° 1838/2023 foi uma iniciativa do vereador Eudes Assis, que desde 2021 vinha tentando instalar a CPI. Finalmente, o consenso foi alcançado, permitindo a instauração da comissão para apurar possíveis descumprimentos de deveres e responsabilidades estabelecidos por leis, regulamentos e contrato de concessão.
A CPI, composta por 5 integrantes titulares e 5 suplentes, teve seu presidente, vice-presidente e relator escolhidos no dia 1º de julho de 2023. O vereador Josmundo Vila Nova de Souza assumiu a presidência, Marilon Barbosa Castro como vice-presidente, e Clayzer Magono Duarte (Nêgo) como relator.
Objetivo da CPI
A CPI tem como principal objetivo apurar irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços (Concessão) n° 385/1999 e seus aditivos. Eudes Assis destaca indícios de descumprimento de deveres e responsabilidades, conforme estabelecido por leis, regulamentos e no próprio contrato.
Eixos de Investigação
A CPI estrutura sua investigação em oito eixos, abrangendo desde a análise da legislação utilizada para os contratos até a adequação das tarifas cobradas dos usuários.
Fatos Determinados para Investigação
Entre os fatos determinados para investigação, destaca-se o descumprimento de deveres e responsabilidades, falhas na prestação de serviços, não cumprimento de obrigações ambientais, inadequações legais e normativas, além de transferências de serviço e prorrogações no contrato sem anuência do Poder Legislativo.
O vereador Eudes Assis ressalta que a tarifa cobrada pela empresa é a mais cara da região norte do país, gerando inúmeras reclamações devido a falhas operacionais. O custo por metro cúbico em Palmas chega a aproximadamente nove reais.
Desde 2021, Eudes Assis vem pressionando pela instalação da CPI, sendo apoiado também na Assembleia Legislativa e pelo Governo do Estado, que têm expressado preocupações devido aos problemas enfrentados por outras cidades do Tocantins, como esgoto a céu aberto e tarifas abusivas.
A comissão realizará reuniões administrativas, aprovação de requerimentos, oitivas e audiências públicas, buscando documentos e informações necessárias para uma investigação completa. O relatório final, que será elaborado ao longo dos trabalhos, conterá recomendações ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais instituições, visando a responsabilização por eventuais irregularidades.
