Da redação JM
A confirmação da empresa Palmas Estacionamento, responsável pela operacionalização do estacionamento rotativo na Capital, da retomada das atividades para o dia 25, levou o promotor de Justiça Edson Azambuja a apresentar um pedido liminar para que a Justiça determine a suspensão do contrato que possibilita esse retorno. A petição, informou o Jornal do Tocantins, ocorreu às 19h13 desta quinta-feira, 14, em uma ação civil pública que tramita desde 2015 questionando a contratação realizada ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).
Segundo Azambuja, fatos novos justificam inclusive a extinção da concessão e não mais apenas as inúmeras irregularidades comprovadas pelo Tribunal de Contas sobre a concessão, que são “insanáveis, presentes desde o início do procedimento licitatório” e contaminaram todo o processo. Ainda assim, afirma Azambuja, a empresa insiste em retomar a execução do Contrato de Concessão (nº 211/2014). Para isso, se vale de uma questão processual e meramente formal: o efeito suspensivo do recurso interposto perante o Tribunal de Contas. “Este fato poderá provocar danos coletivos, sociais e individuais de incalculável monta”, argumenta.
Entre os novos fatos que embasam o pedido de extinção do contrato, o promotor aponta sucessivas alterações contratuais causaram “alteração subjetiva” da concessão.
O promotor pede a suspensão cautelar do processo apontando violação aos princípios constitucionais da administração pública e transgressão das regras de licitação de vinculação ao edital, da isonomia e da ampla competitividade. Além desses motivos, aponta ainda um dano de R$ 1.631 aos cofres públicos apontados no relatório de uma Tomada de Contas Especial realizada pelo município. Esse valor, superior ao capital social da empresa concessionária será alvo de outra investigação do MPE “com a consequente responsabilização de quem de direito”, arma o promotor. “A retomada do Contrato de Concessão nº 211/2014 traz um altíssimo risco de provocar danos ainda maiores aos cofres públicos”, completa.
Caso haja a suspensão pedida e a empresa insista em descumprir a medida, o promotor pede multa diária de R$ 10 mil. O pedido está com a juíza Cibele Maria Bellezia, da 1ª Vara da Fazenda de Palmas.
