TJTO concede liminar e suspende IPTU de Palmas; reajuste deve ser de apenas 2,94%
Da Redação JM Notícia
Nesta quinta-feira (1º) o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) deferiu a medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e, por unanimidade, o reajuste do Imposto Predial Urbano (IPTU) em Palmas foi suspenso.
A ADIN apresentada é referente à Lei Municipal 2.294/2017 que trata do reajuste no IPTU que gerou grande polêmica na capital tocantinense. O texto apresentado pelo vereador Lúcio Campelo (PR) pedia a suspensão do aumento, pois alguns cidadãos receberam boletos com mais de 300% em relação ao imposto do ano anterior.
A decisão do TJTO, além de suspender o aumento, determina que o reajuste seja feito seguindo o índice da inflação oficial, o IPCA, que foi de 2,95% em 2017. A justiça ainda declara que a Prefeitura de Palmas deverá retirar do seu site os boletos com os valores estabelecidos pela n. 2.294/2017 nos próximos dias, enquanto o prazo de vencimento do IPTU estiver na prorrogação, ou seja, até o dia 16 de março.
Votaram pela suspensão do aumento do IPTU os os desembargadores João Rigo, relator; Ângela Prudente, Ronaldo Eurípedes, Helvécio Brito, Maysa Rosal, Célia Régis e Zacarias Leonardo. A ação segue em tramitação na Justiça para análise de mérito.
“Vitória de Palmas”, declara o vereador
O vereador Lúcio Campelo comemorou a decisão do TJTO e entende que a decisão sobre a ADI apresentada por ele tem ligação com as manifestações de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Ministério Público Estadual, representantes comerciais, entre outros órgãos que se levantaram contra este aumento abusivo.
“Quem ganhou com isso foi a sociedade de Palmas”, declarou o vereador. “Espero que agora o prefeito Carlos Amastha encontre o melhor caminho para fazer o processo de cobrança em relação ao ano de 2017 obedecendo os processos de legalidade”, completou.
O vereador destacou ainda que a ação apresentada por ele mostra o comprometimento dele e do partido em defender os interesses da comunidade, sempre respeitando o processo de legalidade como a decisão de hoje referendou.
A Prefeitura pode recorrer, mas Lúcio Campelo acredita que até o dia 15 deste mês o recurso, caso o Paço escolha recorrer, já estará julgado mantendo a decisão de hoje que é suspender o aumento.