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Juiz condena Uber a contratar todos os motoristas e pagar multa de R$ 1 bilhão
A Uber terá que contratar todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, segundo decisão do juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A medida tem validade em todo o território nacional. O parecer atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro. A decisão deverá ser cumprida em seis meses, a partir do trânsito ... Leia mais
Prefeitura de Palmas publica novas regras para transporte por aplicativo
A Prefeitura de Palmas, por meio da Lei 2.910/2023, define novas regras para a prestação do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, operado por meio de aplicativos. Entre as mudanças, não é mais obrigatório o veículo ter placa de Palmas. Mas, a empresa operadora do serviço é obrigada a fazer o cadastro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), onde precisará compartilhar os dados necessários para o controle e regulação por parte da Gestão Municipal. “A nova lei é mais flexível para facilitar o cadastramento das empresas e fomentar o serviço, que é ... Leia mais