Tag: serviço militar

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite às mulheres a prestação de serviço militar em caráter voluntário (PL 3433/23). O texto também garante às mulheres preferência no preenchimento de 30% das vagas disponíveis anualmente, desde que haja demanda. A proposta aprovada altera a Lei do Serviço Militar, que hoje isenta as mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz. O texto tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e ... Leia mais