Tag: REFIS
REFIS 2024 e Licitação de Data Center suspensos pelo TCE-TO: entenda os motivos da intervenção em Palmas
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), por meio da Quarta Relatoria, determinou, nesta sexta-feira, 29 de novembro, a suspensão de duas iniciativas da Prefeitura de Palmas, apontando inconsistências que podem comprometer a legalidade e eficiência da administração pública. As decisões envolvem a concessão de benefícios fiscais, por meio do Decreto nº 2.606/2024, e o processo licitatório para contratação de serviços de data center, previsto no Pregão Eletrônico nº 34/2024. Na primeira medida cautelar, o conselheiro Severiano Costandrade apontou que o decreto que institui o REFIS 2024, vinculado ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, apresentou uma série de ... Leia mais