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Aprovado na CCJ, Projeto na Aleto dá poderes aos deputados de destinarem anualmente R$ 10 milhões em emendas individuais
O Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito Diogo Borges (sem partido) manifestou nesta quinta-feira, 31, apoio à iniciativa da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em ampliar de 1,5% para 1,73% o limite orçamentário de emendas parlamentares individuais no projeto de lei orçamentária do Estado. “Os municípios tocantinenses, cerca de 107 deles por exemplo, vivem de emendas e de arrecadação federal e não tem poder de investimento local”, disse Borges. Reprodução prefeito Diogo Borges A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2024, que fixa o novo limite, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Aleto e está disponível para ... Leia mais