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Lei que combate à importunação sexual entra em vigor no Tocantins
A gora é lei no Tocantins a afixação de cartazes alertando sobre o crime de importunação sexual contra as mulheres, nas repartições públicas estaduais, terminais rodoviários, e nos ônibus do transporte público coletivo de passageiros. A Lei 4.357, de autoria do deputado Gipão, foi sancionada pelo governador e tem o objetivo de coibir o crime, além de promover conscientização da população sobre esse tipo de crime. O parlamentar destacou a importância da lei e classificou como um passo excepcional e eficiente reforço na proteção à mulher: “Minha intensão ao propor essa lei sempre foi provocar o desenvolvimento de ações, por ... Leia mais