Foi aprovado na quarta-feira (13) a proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para assegurar que a comunidade LGBTQIA+ e afins, tenham o direito de constituir família nos moldes da família tradicional. O texto que foi aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que, na prática, permite o casamento civil ou a união estável de pessoas do mesmo sexo. O texto estabelece que as uniões homoafetivas tenham os mesmos direitos, deveres, privilégios, obrigações ou benefícios previstos para as heteroafetivas. “O reconhecimento do direito à união homoafetiva em lei implica em efeitos práticos e simbólicos importantes para ...
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