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Câmara aprova novo arcabouço fiscal e muda política de teto de gastos
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o novo arcabouço fiscal, proposta vai substituir o atual teto de gastos e estabelece um piso para crescimento das despesas públicas, que só poderão subir se também houver aumento da receita. Agora, o projeto seguirá para a sanção presidencial. O relatório apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) acatou mudanças feitas pelo Senado e retirou da regra fiscal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator, no entanto, rejeitou a emenda feita pelos senadores que previa que os gastos com ciência e tecnologia também ficassem fora da ... Leia mais