Na manhã desta segunda-feira, dia 11 de janeiro, o SISEPE-TO protocolou o ofício nº 017/2016 endereçado ao Governador Marcelo Miranda, no qual cobra o pagamento do 13º salário de 2015 dos servidores públicos estaduais que ainda não receberam. “Queremos que o Governo pague até dia 20, no máximo. É preciso considerar que, em Janeiro, até os repasses para o Estado são maiores, em virtude da arrecadação de impostos. Outro fator é o pagamento da folha de dezembro do ano passado que acontecerá no próximo dia 12. Então, protocolamos esse ofício pedindo ao Governador que faça um esforço em pagar o quanto antes esses servidores que ainda não receberam”, argumentou o presidente Cleiton Pinheiro.
O SISEPE-TO ressalta que o Governo do Estado efetuou o pagamento de cerca de 77% do funcionalismo em dezembro e afirmou que pagaria os 23% restantes no próximo dia 30 de janeiro. “Queremos o pagamento antes dessa data. O Estado pode fazer esse esforço”, enfatizou o presidente do SISEPE-TO.
No ofício protocolado, o SISEPE-TO ressaltou que a Lei nº 1.818/2007 determina que o pagamento do 13º de todos os servidores deve acontecer no mês de dezembro. “A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração ou subsídio a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”, pontua o artigo 67, da referida lei.
O documento também justifica que os vencimentos dos servidores têm natureza alimentar e, por isso, não podem ser retidos pela Administração, o que configura afronta às normas de regência do direito administrativo.
