Da Redação JM Notícia- Camila Rodrigues
O Sindicato dos trabalhadores em educação do Tocantins (SINTET) e servidores municipais protestaram, na sessão desta terça-feira, 29, na Câmara Municipal, contra Medida Provisória nº 4, de 12 de fevereiro de 2016, do prefeito Carlos Amastha (PSB), que altera a estrutura do Instituto de Previdência de Palmas (Previpalmas). A prefeitura criou quatro cargos: diretor de investimentos, assessor técnico II, presidente da Junta Médica e gerente de perícia.
Os servidores argumentam que os novos cargos comissionados gerarão um impacto de 1,3 milhão, e também, o presidente do órgão ganha mais autonomia de gestão sem necessidade de submeter suas decisões ao Conselho Municipal de Previdência. Os funcionários compareceram à Câmara para pedirem aos vereadores que revoguem a MP.
“Nós esperávamos a derrubada dessa Medida Provisória. Os sindicatos, reunidos com os representantes do governo, acham que é possível adequar o texto e votar na MP. Estamos aguardando esse novo texto. Nossa expectativa é que seja alterada no sentido positivo para que o Previpalmas não sofra nenhum tipo de ataque. A nossa grande preocupação é que, ao tirar a autonomia do Conselho, dando mais autonomia e poder ao presidente, colocam em risco as nossas aposentadorias, assim como outras questões, como a junta médica, que uma coisa é criar uma junta médica no Previpalmas, outra é transferir a junta médica de um município pro Previpalmas, isso onera o instituto, dentre outras coisas”, disse o professor Ellis Raik.
Segundo os vereadores, a MP é inconstitucional e descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Além de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito desrespeitou, também, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa Medida gera despesas, e não tem porque mexer no dinheiro do Previpalmas”, disse o vereador Milton Néris (PR).
João Campos (PCS) e Júnior Geo (PROS) explicaram que, entre outros vícios, a MP provisória foi encaminhada à Câmara sem a apresentação do impacto financeiro, como é previsto na Lei Orçamentária, o que torna o projeto inconstitucional.
Dois vereadores da base, Major Negreiros (PP) e Ethinho Nordeste (PPS) também manifestaram contrários à MP de Amastha. “Eu também sou funcionário do Estado, e não serei responsável pelo desvios, que futuramente podem surgir”, afirmou o vereador Major Negreiros (PP). “Os direitos, já adquiridos dos servidores, precisam ser respeitados, então sou contra essa Medida Provisória”, disse Ethinho. Os outros vereadores da base não compareceram à sessão.
Júnior Geo (PROS) parabenizou os vereadores da base pela decisão de apoiar os servidores. “A ação da atual gestão leva ao suicídio, a MP já é inconstitucional. Caso a base resolva votar a favor, estará agindo contra a sociedade, sociedade que nos elegeu para que pudéssemos representá-la”, disse o vereador.
A pauta foi transferida para a próxima sessão, e os vereadores querem arquivar a MP na reunião de Comissão, Constituição e Justiça (CCJ), que deve acontecer ainda nesta terça-feira, por volta de 12h30. Mas, o presidente da Casa, Rogério Freitas (PMDB) teme manobra do prefeito para tentar aprovar a MP. Freitas lembrou que CCJ só pode analisar a inconstitucionalidade da matéria. Caso a gestão envie o projeto com a previsão orçamentária, forçará a votação da MP em plenário, onde a base do governo ainda é maioria.
