Desembargador Nei Belo, relator de processo no TRF, com base na Lei da Ficha Limpa, suspendeu expressamente nesta sexta a inelegibilidade de Raul Filho, restaurando todos os seus direitos políticos até julgamento do mérito
A senadora Kátia Abreu disse na tarde desta sexta, 26, nunca ter tido dúvidas quanto às decisões da Justiça sobre a candidatura do ex-prefeito Raul Filho e de sua condição para disputar a prefeitura da Capital. O desembargador Nei Belo, do Tribunal Regional Federal, suspendeu expressamente nesta sexta, 26, a inelegibilidade do ex-prefeito Raul Filho, candidato do PR à prefeitura da Capital.
O pedido havia sido feito pelos advogados de Raul Filho na quarta-feira, 24, com base na Lei do Ficha Limpa, que autoriza, no artigo 26-C, que o relator da revisão criminal pode suspender a inelegibilidade quando considerar a viabilidade das alegações.
O recurso havia sido protocolado pelos advogados Vicente Viana, Geovanne Amorim e Gedeon Pitaluga, que impetraram pedido de uma nova revisão criminal alegando que a condenação já deveria estar prescrita. O desembargador Nei Belo é o relator do processo no TRF.
Conforme a decisão, Raul Filho teve restabelecidas todas as condições jurídicas para disputar a eleição, até julgamento do mérito da revisão criminal. No recurso impetrado nesta quarta, os advogados alegam dentre várias ilegalidades, o fato de as condenações a Raul já estariam prescritas. A decisão do TRF também tem desdobramentos no STJ, onde Raul obteve uma liminar na discussão sobre as penas. (Com informações da Assessoria da senadora)
