Está na pauta do Senado desta quinta-feira, 2 de junho, o PL 1280/22, de autoria do senador Fábio Garcia (UNIÃO-MT), que disciplina a devolução dos créditos tributários recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia elétrica. O parlamentar defende o repasse integral desses créditos ao consumidor de energia como forma de reduzir o valor da conta de luz.
O Congresso Nacional debate há semanas a devolução desses créditos referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão – referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras – R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, dos quais R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos dois anos pela agência reguladora.
“Esse dinheiro é um tributo que o consumidor de energia pagou a mais durante muitos anos e que o STF decidiu que não poderia pagar. Portanto, esse imposto gerou um crédito tributário que pertence ao consumidor e deve ser utilizado de forma integral para reduzir a conta de luz, e é isso que está proposto no PL”, afirma.
O Projeto de Lei 1280/2022 altera a Lei nº 9.427, determinando que a ANEEL promova, nos processos tarifários, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos, dos valores retidos pelas distribuidoras relacionados às ações judiciais transitadas em julgado sobre a cobrança indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Nos processos tarifários, a ANEEL deve fazer a compensação total dos créditos habilitados perante a Receita Federal. A destinação dos recursos será feita no primeiro processo tarifário subsequente à habilitação do crédito tributário perante o órgão fazendário competente. A ANEEL promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar a destinação dos valores pagos indevidamente.
O PL 1280/2022 foi incluído na Ordem do Dia do plenário desta quinta-feira, 2, e terá como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
