O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (14), a Lei nº 13.252/16, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que cria duas varas federais no Tocantins ...
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Leia maisO Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 115/2015 que dispõe sobre a criação de duas novas varas federais no Tocantins foi aprovado nesta quinta-feira (17) no Plenário ...
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