O Projeto de Lei proposto pelo deputado estadual Prof. Júnior Geo (PROS) na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), foi publicado na última semana. A Lei N° 3.646 de 21 de janeiro de 2020 garante às pessoas com doenças renais crônicas o direito a atendimento preferencial em repartições públicas, bancos, supermercados, lotéricas, serviços de saúde, dentre outros.
A doença renal crônica consiste em lesão renal e perda progressiva e irreversível da função dos rins. Em fase mais avançada da doença, os rins não conseguem mais manter a normalidade do paciente. Conforme o Projeto, o cidadão deverá apresentar a comprovação de estado de doente renal através de uma documentação emitida pela Secretaria de Estado da Saúde.
“A pessoa com doença renal crônica enfrenta uma série de barreiras devido ao desconhecimento das limitações dos pacientes e ao fato de o paciente renal crônico não apresentar sintomas. Essas pessoas vivenciam situações semelhantes àquelas enfrentadas pelas pessoas com deficiência e merecem tratamento semelhante, bem como respeito por parte da sociedade”, pontua o parlamentar.
