Da Redação JM Notícia
O vereador Rogério Freitas (MDB), líder do Bloco Independente na Câmara de Palmas, afirmou na manhã desta quarta-feira (06) em entrevista ao JM Notícia, que a audiência da CPI do PreviPalmas que aconteceu nesta terça-feira (06), é passível nulidade absoluta da deliberação se questionada no judiciário.
Segundo o parlamentar, o vereador Júnior Geo, presidente da CPI do PreviPalmas agiu de forma monocrática, arbitrária e vetou que parlamentares que não fossem membros da CPI realizarem perguntas durante a audiência pública, que na ocasião, contou com a convocacão do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, nesta terça-feira (06).
Freitas questionou ainda o fato de que as perguntas a serem feitas pelos membros da CPI do PreviPalmas, aos convocados deveriam ser encaminhadas antecipadamente à presidência da Comissão, conforme Memorando Circular nº 15/2018. No entanto, segundo Rogério Fretas, o Memorando Circular nº 15/2018, confronta diretamente Regimento Interno da Câmara de Palmas, que diz no artigo 40, que mesmo que não seja membro, o parlamentar poderá participar da Comissão da discussão de matéria:
“O vereador que não seja membro da Comissão, poderá participar da discussão de matéria em estudo e apresentar sugestões, por escrito, sendo-lhe vedado o direito de voto”.
Ao finalizar, o parlamentar reforçou que o vereador Júnior Geo atropelou o Regimento Interno: “A quem interessava calar os vereadores? para beneficiar quem?”.
Neris comenta
Ao JM Notícia, o vereador Milton Neris (PP) lamentou o Memorando Circular nº 15/2018 que pedia que as perguntas fossem antecipadas antes da audiência: “Na verdade, no nosso entendimento, estão querendo interferir na nossa maneira de pensar, de indagar, de fiscalizar. Minha estratégia de investigação não devo dar a ninguém, principalmente a uma assessoria contratada que não conheço”, desabafou o parlamentar.
O JM Notícia entrou em contato com o vereador Júnior Geo, mas as ligações não foram atendidas.
ANULAÇÃO
Freitas reforçou que a audiência desta terça-feira (06), é passível de anulação, segundo jurisprudência pacífica no STF, que posicionou-se a respeito do Princípio da Colegialidade à CPI, no sentido de que tal princípio condiciona diretamente a eficácia das deliberações de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito.
Segundo o vereador, no MS nº 23.668-DF (Mandado de Segurança), o Ministro Celso de Mello ratificou o entendimento de que a inobservância ao princípio, pelos membros de uma CPI acarreta a nulidade absoluta da deliberação.
Entenda
O CPI do PreviPalmas investiga aplicações de R$ 50 milhões feitas pelo PreviPalmas de maneira irregular. O Fundo Cais Mauá recebeu investimento de R$ 30 milhões do instituto palmense no fim do ano passado e um fundo de multicrédito chamado Tercon, R$ 20 milhões.
Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) limita em apenas 5% a participação de um investidor institucional em um fundo de crédito privado, mas antes disso, a própria política de investimentos do PreviPalmas zera este percentual; ou seja, impede o emprego de recursos dos servidores em fundo em participações ou de crédito privado.
Entretanto, com o investimento de R$ 30 milhões, o instituto palmense é responsável por mais de 15% da Cais Mauá. Além disso, a política do fundo prevê a retenção dos recursos por 12 anos, e o prazo ainda pode ser prorrogado pelo mesmo período, chegando a 24 anos. Já no Tercon, o instituto tem 46,57% do patrimônio líquido do fundo e ficará com os valores retidos por quatro anos.
Após a mídia expor a situação de risco do PreviPalmas, uma comissão de servidores foi criada para analisar os investimentos. Eles elaboraram um relatório apontando diversas irregularidades nas aplicações nos dois fundos, entre elas, descumprimentos de normas e limites e certidões vencidas.
