Relatório Fiscal da Prefeitura 2016 é apresentado na Câmara e Lúcio Campelo questiona procedimento
Sem terem acesso ao conteúdo com antecedência, os vereadores foram bombardeados com as informações apresentadas sem condições de realizarem uma avaliação mais minuciosa do assunto durante a sessão.
O Vereador Lúcio Campelo informou que ainda na última sexta-feira, 10, protocolou na Câmara, solicitação de tais informações ao Paço Municipal e que, coincidentemente, o assunto entrou em pauta na segunda sessão da semana na Casa de Leis. O Parlamentar questionou sobre o procedimento de apresentação do relatório nesta data, e perguntou se houve envio destas informações ao Tribunal de Contas do Estado que recebe protocolarmente as informações por parte dos municípios até o dia 28 de Fevereiro.
Conforme o Vereador, o Portal da Transparência traz resumidamente o relatório de execução orçamentária e o de gestão fiscal. Citando ainda a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal ele lembrou que o descumprimento das regras previstas em Lei, implicam em improbidade administrativa por parte da gestão municipal.
O vereador Lúcio Campelo questionou ‟as informações inverídicas no portal da transparência são as mesmas enviadas ao TCE? Já que os relatórios do ano passado foram apresentados hoje. A gestão está mentindo pra quem?”