Encerra no próximo dia 11 de dezembro de 2016, o decreto que prorroga o prazo para adesão ao REFIS PORTO/2016. O decreto assinado pelo prefeito Otoniel Andrade também prorrogou o prazo de vencimento da cota única do IPTU 2016.
Segundo o Secretário Municipal da Fazenda, Éldon Emanuel, esta prorrogação do REFIS Porto 2016 , visa garantir maior adimplência, condicionando ao cidadão oportunidade para regularização da sua situação fiscal, comparado com os elevados índice de inadimplência durante os exercícios de 2008 ate o de 2015, bem como ao município incrementar a sua arrecadação. “O pagamento em conta única relativamente aos débitos fiscais vinculado aos tributos, taxas e multas municipais, mediante opção do contribuinte, devem ser feitos diretamente no serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos e requisitos da Lei”, disse o titular da pasta.
Ainda segundo o secretário, o ingresso aos REFIS PORTO/2016, relativamente aos débitos fiscais vinculados descritos no artigo I, será mediante opção do contribuinte e formalização do TAP – Termo de Acordo e Parcelamento diretamente no serviço de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, denominado PORTO RÁPIDO e na Prefeitura do Distrito de Luzimangues.
Prorrogação
Além das vantagens acima pontuadas, o prefeito de Porto Nacional ainda prorrogou a data do vencimento para pagamento da cota única ou da primeira parcela do imposto sobre a propriedade Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2016, a partir do dia 28 DE NOVEMBRO DE 2016 até o dia 27 DE DEZEMBRO DE 2016, mantendo-se o desconto de 50% no pagamento a vista previsto no §5° do Art. 20 do Código Tributário Municipal.
