Da Redação JM Notícia
A decisão da Câmara do Distrito Federal de anular a regulamentação da lei anti-homofobia pode ser derrubada na Justiça por conta de uma ação que o Partido dos Trabalhadores (PT) acionou dizendo que a derrubada da lei é inconstitucional.
Para os parlamentares petistas do DF, a decisão dos distritais fere a Lei Orgânica e o princípio da independência dos poderes. Por isso o PT encontrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, documento que deve ser analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Associação Parada do Orgulho LGBTS de Brasília e representantes do movimento LBGT apoiaram a ação do PT.
Para o presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, os deputados não tinham competência para derrubar uma decisão do governador. “A lei já estava aprovada e exigia uma regulamentação.”
A deputada federal Erika Kokay (PT), também se manifestou sobre o caso e protocolou a ação pessoalmente criticando os parlamentares do DF que agem em defesa da família. “Família é sinônimo de discriminação, de ódio? Família é amor e família todos nós temos, seja ela como for.”
Ainda segundo a deputada a ação dos deputados é “ódio LGBTfóbico” e ele “é tão profundo que cega qualquer discernimento”, sendo esta uma crítica aos parlamentares, principalmente os ligados às igrejas evangélicas, que votaram no dia 26 de junho o decreto que anulou a lei distrital que criminalizava pessoas e estabelecimentos que fossem acusados de descriminalizar homossexuais.
