Proposta de Fachin ‘tenta excluir as pessoas de fé do debate público’, alertam juristas
Os professores e juristas William Douglas e Valmir Nascimento Milomem criticaram a proposta do ministro Edson Fachin que sugeriu na última semana criar a partir das eleições deste ano de 2020, a categoria de abuso de poder religioso e que esta possa levar à cassação de mandato.
Em artigo publicado no site Correio Brasiliense os autores, ambos evangélicos, apontaram os erros e perigos da proposta de Fachin, que já foi contestada por líderes evangélicos no Tocantins, alvo de nota contrária por parte da Anajure e da Frente Parlamentar, além de ser chamada de preconceituosa pelo pastor Silas Malafaia.
Perigosa, a proposta de Fachin é mais uma tentativa do sistema de excluir o segmento religioso da política e principalmente deixar fora desta os valores e princípios cristãos.
Confira os principais trechos do artigo:
Contrário à Constituição
O crime de abuso de autoridade religiosa afronta a Constituição, que tem como um de seus fundamentos, no artigo 1º, o pluralismo político e inclui, entre os direitos e garantias individuais, no artigo 5º, que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”
Preconceituosa
A tese do abuso religioso é eivada de uma visão equivocada, que tenta excluir as pessoas de fé do debate público. O Estado é laico, não laicista.
Perseguição religiosa
A tipificação do ilícito eleitoral em face somente dos religiosos também seria flagrante discriminação, uma perseguição religiosa. Não há debates dessa natureza sobre outros setores.
Caminho errado para punição dos abusos
É preciso coibir as propagandas irregulares dentro dos templos, os eventuais abusos de poder econômico e de meios de comunicação, quando usados pela religião. Mas isso deve ser feito dentro das regras eleitorais, não com a criação de um tipo específico que resultará apenas em criminalização da fé.
William Douglas é professor e juiz federal e Valmir Nascimento é professor e conselheiro do IBDR