Da Redação JM Notícia
O deputado estadual Alan Barbiero (PSB) deu entrada em um projeto de lei que altera as Leis de n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001 e n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001. A iniciativa busca eliminar custas e taxas sobre processos judiciais e foi construída em parceria com o Presidente da Seccional da OAB Tocantins, Walter Ohofugi, sua diretoria e o deputado licenciado Ricardo Ayres.
O projeto trata sobre os créditos de natureza alimentar, essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns, o que constitui uma ordem de pagamento com data definida. Segundo a OAB, “os créditos de natureza alimentares são aqueles que possuem por escopo não apenas remunerar ou acrescentar riquezas ao seu credor, mas também busca permitir meios de subsistência deste”.
Dessa forma, conceitua a Constituição Federal que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
“Essa é uma forma de trabalhar para garantir o acesso de todas as classes e segmentos da sociedade ao Legislativo. Assim, estamos garantindo os interesses e o bem-estar social de toda sociedade tocantinense”, afirmou o Alan Barbiero.
O presidente Walter Ohofugi agradeceu a parceria dos deputados Alan Barbiero e Ricardo Ayres, que compreenderam os benefícios do projeto para a sociedade e para a advocacia. “Agora vamos seguir o trabalho para convencer o resto dos deputados da importância desse projeto virar lei”, destacou.
