Da redação
O promotor de Justiça Edson Azambuja entrou com uma ação judicial, com pedido liminar, para suspensão e posterior anulação da licitação realizada pela Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça contratou o restaurante Bom Paladar, do interior do Tocantins, para fornecer cinco refeições diárias a quase 4 mil detentos e funcionários em 39 presídios do Tocantins, informou o Jornal do Tocantins.
Na ação civil pública, Azambuja pede a condenação do secretário Heber Fidelis e do subsecretário Geraldo Cabral, da dona do restaurante, Edith Machado de Oliveira Batista, do procurador da empresa, Júlio Cézar Machado de Oliveira, filho da empresária, e da pregoeira responsável pela licitação, Meire Leal Dovigo Pereira. A ACP protocolada nesta segunda, 15, pede responsabilização por ato de improbidade administrativa.
A ação inclui ainda duas pessoas jurídicas, o Estado do Tocantins e a empresa vencedora, que tem a razão social E.M.de Oliveira Machado, apesar de serem entes público e privado. Segundo a promotoria, a inclusão se dá porque se beneficiaram “diretamente pela prática do ato de improbidade administrativa” e por a demanda buscar a declaração de nulidade de ato administrativo, o contrato.
Irregularidades
Entre as supostas ilegalidades apontadas na ação, estão o direcionamento da licitação para frustrar a competitividade e a falta de capacidade técnica e de qualificação econômica e financeira da empresa, para atender aos requisitos do contrato de R$ 25, 4 milhões mensais, assinado em janeiro deste ano. Também são apontadas como irregularidades a falta de divisão em lotes regionais ou por presídios e ainda a autorização para a subcontratação de até 40% do objeto, o que violaria o dever de licitar.
O lote vencido pela empresa envolve cinco refeições diárias, totalizando 99 mil refeições no mês e 1.193.760 refeições anuais. A empresa declarada vencedora apresentou proposta de R$ 2,1 milhões ao mês e R$ 25,4 milhões no ano.
