A promotora pública da área da saúde, Maria Roseli Pery, afirmou em entrevista ao JM Notícia, na manhã desta sexta-feira (03), que o projeto de lei que está parado na Câmara de Palmas, que devolve ao Fundo Municipal de Saúde dinheiro para atender à Vigilância Sanitária, mas que foi destinado a outros setores da administração, traz prejuízos às ações e prevenções do órgão, ao mesmo tempo em que a população ficaria exposta a riscos e doenças.
“O projeto de lei parado na Câmara prejudica as ações e serviços de competência da Vigilância Sanitária e atrapalha consequentemente a população de certa maneira, ficando exposta a risco de doenças, bem como, adoecer”, disse Dra Maria Roseli Pery.
Pauta Trancada
A Câmara de Palmas segue com a pauta trancada há mais de sessenta dias, após a base do prefeito Carlos Amastha (PSB) perder as comissões permanentes da Câmara de Palmas. O controle destes órgãos é fundamental para a aprovação ou rejeição de matérias. Um dos exemplos recente foi o arquivamento pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da MP do PreviPalmas. A MP nem chegou a ser colocada em pauta pelo plenário.
Na reformulação das comissões da Casa Legislativa, os vereadores de oposição fizeram maioria em três das principais comissões: a de Constituição, Justiça e Redação; a de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e ainda, a de Políticas Públicas Sociais.
Os vereadores da base governista entraram com mandado de segurança para a justiça suspender as novas comissões permanentes. No entanto, o juiz substituto Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, indeferiu o pedido de liminar da base.
Mesmo após decisão judicial, os vereadores governistas não permitem quórum para apreciação da MPs que trancam as pautas.
