Da redação JM
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei do deputado Fabion Gomes (PL). O Projeto propõe a vedação da cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação efetiva da captação e tratamento de esgoto.
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Segundo a lei, a devida prestação do serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e a destinação final do esgoto coletado. E acrescenta que, se comprovada a cobrança indevida da taxa, sem que o serviço seja prestado a contento, caberá ao consumidor o direito da devolução em dobro dos valores pagos.
“Nosso preocupação é que o consumidor seja tarifado apenas pelo serviço que lhe é oferecido efetivamente. O cidadão precisa de meios legais para se defender quando o serviço for mal executado”, alerta o deputado.
