Projeto de lei proposto por Carlesse visa facilitar regularização fundiária
Da Redação JM Notícia
Tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Carlesse, presidente da Casa, que poderá facilitar a regularização fundiária de imóveis rurais. O projeto de lei o altera a Lei nº 2.828, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais.
“Se não for este o tratamento dado aos inúmeros processos que tramitam junto ao Itertins, para fins de regularização dos imóveis rurais localizados no Estado, estaremos penalizando os reais proprietários, com o pagamento de pesados emolumentos e imposto sobre a transmissão, quando na realidade aquele que já detém a propriedade continuará sendo proprietário”, explica Carlesse.
Em resumo, o projeto busca impedir custos para a chamada “renúncia pura e simples” dos imóveis rurais. O que para o parlamentar irá facilitar a regularização dessas propriedades sem que haja a necessidade de fazer uma renúncia da área para o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).
Esse tipo de procedimento é taxado pelo Estado, o que vai mudar quando o projeto for aprovado e sancionado pelo Executivo. “A escritura de renúncia pura e simples não constitui transmissão de propriedade. Serve apenas fins de baixa da matrícula e registro cartorário, que permitem ao Estado promover a arrecadação das áreas e emitir o título definitivo ao possuidor da terra”, diz a justificativa do projeto.