Da Redação JM Notícia
Tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Carlesse, presidente da Casa, que poderá facilitar a regularização fundiária de imóveis rurais. O projeto de lei o altera a Lei nº 2.828, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais.
“Se não for este o tratamento dado aos inúmeros processos que tramitam junto ao Itertins, para fins de regularização dos imóveis rurais localizados no Estado, estaremos penalizando os reais proprietários, com o pagamento de pesados emolumentos e imposto sobre a transmissão, quando na realidade aquele que já detém a propriedade continuará sendo proprietário”, explica Carlesse.
Em resumo, o projeto busca impedir custos para a chamada “renúncia pura e simples” dos imóveis rurais. O que para o parlamentar irá facilitar a regularização dessas propriedades sem que haja a necessidade de fazer uma renúncia da área para o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins).
Esse tipo de procedimento é taxado pelo Estado, o que vai mudar quando o projeto for aprovado e sancionado pelo Executivo. “A escritura de renúncia pura e simples não constitui transmissão de propriedade. Serve apenas fins de baixa da matrícula e registro cartorário, que permitem ao Estado promover a arrecadação das áreas e emitir o título definitivo ao possuidor da terra”, diz a justificativa do projeto.
