Projeto de Lei de Diogo Fernandes é apresentado e BRK deverá prestar contas ao Poder Legislativo

A empresa prestadora de serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário deverá apresentar ao Poder Legislativo relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público, relatório de investimentos realizados em infraestrutura  e manutenção, além de informações consideradas de interesse público.

Na intenção de esclarecer o Parlamento Municipal, bem como aos cidadãos palmenses, o Projeto de Lei defende que, por se tratar de um serviço público que envolve um volumoso montante de recursos financeiros, é necessário a sociedade ficar a par do que está sendo realizado em obras e serviços, do quanto está sendo arrecadado, quais as despesas,  entre outras informações.

“O caminho natural é que a sociedade seja refém destas empresas, não tendo qualquer controle ou conhecimento quanto aos processos que envolvem a prestação de serviço” esclareceu o vereador, “com este Projeto de Lei, temos a chance de equilibrar esta relação e dar a oportunidade aos cidadãos para fiscalizarem as arrecadações e despesas”.

O Projeto de Lei prevê que a prestação de contas ocorra anualmente em reunião especial durante o mês de novembro com data a ser definida na Câmara Municipal de Palmas. Caso a empresa não compareça à reunião que deve ter data definida em comum acordo pela mesma e a presidência da Casa de Leis, terá aplicada multa, cuja arrecadação será destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas – APAE.