O Procurador Geral da Câmara Municipal Palmas, Edilberto Carlos, afirmou ao JM Notícia na manhã desta quinta-feira, 07, que a decisão do magistrado João Rigo Guimarães de suspender a eficácia do ato da presidência da Câmara de Palmas, que trata das comissões permanentes é uma decisão frágil, pois porque a Câmara e a presidência ainda não teriam sido ouvidas para que fosse concedida a liminar. O desembargador foi alçado ao cargo de desembargador em abril de 2015.
“Em uma decisão frágil, porque ainda não foi ouvida a Câmara, não foi ouvida à presidência para ser concedida aquela liminar… Claro que o Presidente deve cumprir a determinação judicial, mas a decisão diz que ela deve ser cumprida na próxima sessão ordinária”, diz o procurador Edilberto.
Segundo ele, a sessão desta quinta-feira, 07, é uma sessão extraordinária, e não caberia mudar as comissões nesta data. As mudanças nas comissões permanentes da Casa devem ser tratadas somente em agosto.
DECISÃO
Para Edilberto a decisão do desembargador foi precipitada, pois este não ouviu as partes e ao querer ajudar, este fez foi destruir um acordo que já estava fechado entre os vereadores para o destrancamento da pauta.
O procurador frisou ainda que o trancamento da pauta estava versando sobre uma questão política e não jurídica.
“O desembargador sem ouvir o impetrante, ele deferiu uma liminar que não existe na legislação brasileira, e determinou por meio do Oficial de Justiça… O trancamento da pauta não tem nada haver com a judicialização das comissões, e ao querer ajudar, o desembargador, na verdade, ele fez foi destruir um acordo que já estava fechado entre os vereadores para o destrancamento da pauta”, disse o Procurador da Casa de Leis.
A Câmara de Palmas segue com a pauta trancada sem votar os projetos de interesse da população há mais de 90 dias, quando a base governista perdeu as principais comissões da Câmara. Por orientação da base do prefeito na Câmara, os vereadores governistas não deixaram dar quórum para apreciar as matérias que estão em pauta.
LÍDER DO GOVERNO – O vereador José do Lago Folha, diz que o presidente da Câmara interpretou como quis o regimento interno da Casa de Leis e, por isso, quer barrar a nova estrutura das comissões permanentes.
JUIZ RODRIGO DA SILVA
O juiz substituto Rodrigo da Silva Perez Araújo, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, já tinha indeferido o pedido de liminar dos vereadores da base do prefeito Carlos Amastha (PSB), para anular o ato do presidente da Câmara, Rogério Freitas (PMDB), que reformulou as comissões permanentes do Legislativo da Capita.
Para o magistrado, esses dispositivos legais “em nada disciplinam sobre a necessidade de eleição em caso de desconstituição de bloco parlamentar, conforme o caso dos autos”.
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