Procurador diz que ainda não foi notificado sobre recomendação do MPE sobre doação de áreas
DA REDAÇÃO JM NOTÍCIA
A Prefeitura de Palmas, por meio do Procurador Geral do Município, Públio Borges, emitiu nota na tarde desta quinta-feira, 20, afirmando que ainda não foi notificado da recomendação do Ministério Público Estadual em que pede anulação de doação de áreas de 21 lotes públicos a 12 entidades de direito privado, vinculadas a instituições religiosas.
De acordo com a nota, todos os projetos de lei que foram enviados à Câmara de vereadores em 2015, foram fundamentados em projetos sociais de interesse público, abrangendo às áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
No entanto, para o Ministério Público as doações dos imóveis públicos, sem a observância dos princípios constitucionais e das normas legais, configuram grave lesão ao erário. Ainda de acordo com o MPE, os lotes são destinados à instalação de equipamentos públicos comunitários, como postos de saúde, creches, unidades policiais e praças, entre outros, e não poderia ter sua finalidade alterada nem ser objeto de doação, segundo determina a Lei Federal nº 6.766/79 (Lei de parcelamento do solo).
CONFIRA A NOTA
A Prefeitura de Palmas esclarece que ainda não foi notificada oficialmente acerca da notificação. Entretanto esclarece que todos os projetos de lei foram enviados à Câmara de Vereadores no ano de 2015, fundamentados em projetos sociais de interesse público, em áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, entre outras.
Públio Borges – Procurador Geral de Palmas