Por decisão do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), o pedido de impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB) está desarquivado desde o dia 23 último. O processo voltou para a Procuradoria da Assembleia emitir um parecer sobre a admissibilidade e mérito da causa para averiguação da denúncia, mas ainda caberá à Mesa Diretora aceitá-lo ou não.
Se o pedido for aceito, os deputados devem formar uma Comissão Especial para deliberar sobre o assunto. O governador será então comunicado a apresentar sua defesa em até 15 dias.
Apresentada pelo Movimento Impeachment Já, a medida é uma resposta de sindicatos de servidores públicos ao Governo do Estado em meio às greves do ano passado.
Eles alegam que Marcelo incorreu em crimes como desvio de verbas do Fundeb, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com a contratação indiscriminada de comissionados e contratos temporários, apropriação indébita de recursos previdenciários e consignados em empréstimos a servidores, e o não-pagamento das datas-base de 2015, 2016 e progressões. (Glauber Barros).
Com pedido de vistas, Recurso que pede cassação de Marcelo Miranda tem julgamento adiado no TSE
O julgamento do Recurso Especial impetrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela Coligação “Reage Tocantins”, do ex-governador e candidato a reeleição nas eleições de 2014, Sandoval Cardoso (PROS), pedindo a cassação do governador Marcelo Miranda (PMDB) e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), foi adiado mais uma vez, após o ministro Luiz Fux pedir vistas do processo.
O julgamento chegou a iniciar e a relatora, ministra Luciana Lóssio, negou todas as preliminares da coligação de Sandoval, mantendo o acordão do Tribunal Regional do Tocantins (TRE-TO), que absolveu Miranda e Cláudia Lélis das acusações. Em seu voto, a ministra não conheceu o recurso e manteve os mandatos do governador e da vice, alegando que não há provas robustas que comprovem o ilícito.
No dia 15 de fevereiro, o processo constava na pauta para ser julgado, mas foi retirado, posteriormente, a ministra Luciana Lóssio, relatora do caso, emitiu despacho solicitando que o processo fosse incluído em pauta e a expectativa é que o julgamento ocorra mesmo nesta terça-feira.
Entenda
O governador Marcelo Miranda e sua vice Cláudia Lelis são acusados no caso do avião apreendido em Piracanjuba, Goiás, com R$ 500 mil reais, ainda na campanha ao Governo do Estado de 2014. O processo foi impetrado na Justiça pela coligação do ex-governador Sandoval Cardoso (SD), “A mudança que a gente Vê” e pelo Ministério Público Eleitoral, que recorreram ao TSE após decisão contrária ao pedido na Justiça eleitoral no Tocantins. A Procuradoria Geral Eleitoral do Tocantins já emitiu parecer favorável a cassação do governador e da vice governadora.
“É caracterizado o ilícito eleitoral previsto no artigo 30 – A – LE, quando comprovado, mediante provas robustas, que os candidatos movimentaram, de modo paralelo, exorbitantes recursos financeiros, a fim de que, ao final, o capital fosse integrado à campanha eleitoral, uma vez que violado o bem jurídico tutelado pela norma”. “Aplica-se a sanção de cassação de mandato, quando comprovada a prática do ilícito, previsto no artigo 30A da LE, conforme entendimento do TSE”, afirma a acusação.
