O presidente da Câmara Municipal de Combinado, vereador Eli Pereira de Morais, anunciou na noite de sexta-feira (24) que apresentará, na próxima sessão, projeto de lei que cria rodízio entre as cinco farmácias da cidade para manter, todos os dias, ao menos uma unidade aberta até 0h.
A iniciativa responde à falta de atendimento noturno. Hoje, as farmácias encerram as atividades por volta das 20h30, o que deixa moradores sem acesso a medicamentos em casos urgentes.
Segundo o vereador, a proposta se apoia na Lei Federal 5.991/1973. O artigo 56 prevê plantão obrigatório de farmácias e drogarias em sistema de rodízio. A norma delega a estados, Distrito Federal e municípios a definição de horários e regras, conforme a realidade local.
Na prática, cidades do Tocantins já adotam rodízio em noites, fins de semana e feriados. A fiscalização cabe aos órgãos municipais e estaduais. O descumprimento pode gerar penalidades previstas em lei.
Eli Pereira afirmou que consultará o departamento jurídico da Câmara e abrirá diálogo com os comerciantes antes da versão final do texto. “É um compromisso que assumo com a população de Combinado”, disse.
O parlamentar citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que mantêm a possibilidade de o poder público regular escalas de plantão para serviços essenciais, sem afronta à Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019). Lembrou ainda a Lei 13.021/2014, que trata a assistência farmacêutica como serviço essencial e contínuo.
Se aprovado, o projeto entra em vigor após sanção do Executivo. A medida pretende ampliar segurança, dignidade e suporte à saúde dos moradores.
