Da redação JM
A Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas – ARP, Juliana Nonaka Aravechia, afirmou nesta terça-feira (27) ao JM Notícia que a UBER vem operando de forma ilegal no município de Palmas, e ressaltou que a prestação dos serviços pelos motoristas vem sendo objeto constante de fiscalização e, consequentemente, autuação por parte da Agência.
Ainda de acordo com a presidente, apenas duas plataformas encontram-se aptas a operar, que são: Levez e City Car do Brasil: “A UBER não manifestou, até a presente data, interesse na legalização de sua plataforma”, disse a presidente Juliana Nonaka.
Juliana afirmou, na ocasião, que a Lei Municipal está em consonância com a Lei Federal, Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, a qual, ao alterar a Lei n° 12.587, acrescentou o art. 11, que diz respeito a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros pelo Município.
Embora o MPE tenha solicitado a realização de audiências públicas para rediscutir a lei do transporte remunerado privado individual de passageiros de Palmas, a Presidente da ARP sustenta a legalidade do ato.
+ MPE quer que a Câmara de Palmas rediscuta a lei que regulamentou o Uber em Palmas
https://jmnoticia.com.br/2018/11/26/mpe-quer-que-a-camara-de-palmas-rediscuta-a-lei-que-regulamentou-o-uber-em-palmas/
