Da Redação JM Notícia
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo ex-prefeito Carlos Amastha (PSB) que pedia a revogação da Lei Nº 1.428 de 2006, que extinguiu os cargos de Analista Técnico Jurídico e promoveu os servidores ocupantes da função ao cargo de procuradores do município, sem concurso.
Com isso, a Prefeitura de Palmas terá que recontratar os procuradores demitidos, entre eles uma servidora que não aguentou a pressão e pediu exoneração.
Em 2017, Amastha, enquanto Prefeito de Palmas, publicou um decreto determinando a anulação dos atos administrativos que resultaram no enquadramento funcional de servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico-Jurídico para o cargo de Procuradores Municipais e os colocou novamente na função de Analista para trabalhar em várias repartições da prefeitura.
Dos 22 servidores contratados no concurso de 2000, duas pessoas se aposentaram, uma servidora pediu exoneração e 19 aguardam realocação como procuradores.
Decisão do TJTO
O desembargador Moura Filho defendeu em sua decisão a segurança jurídica dos servidores que foram contratados para exercerem uma função e viram seus direitos tolhidos pelo então prefeito.
“Tudo no sentido de reconhecer a regularidade e legalidade da situação dos servidores nomeados para o Cargo de Analista Técnico Jurídico, foram aproveitados no Cargo de Procuradores, com total respaldo jurídico-administrativo, sendo apanhados de surpresa após 17 anos de exercício nesta função, por um decreto proferido pelo prefeito municipal que, de ofício, colocou-os em disponibilidade, reduzindo drasticamente seus vencimentos, com mudança radical da vida pessoal de cada um, bem como da situação jurídica, uma vez que estavam dispostos nos Cargos de Procuradores por determinação emanada de lei municipal e de processo com trânsito em julgado, que reconheceu a legalidade de sua situação inclusive com julgamento em 2ª instância”, declarou o desembargador.
Com a decisão, os 19 servidores exonerados em 2017 deverão ser recontratados pela Prefeitura Municipal de Palmas, voltando a exercerem a função de procuradores municipais. A decisão também pede indenizações referentes as suas funções.
Lúcio Campelo comemora decisão judicial
O vereador Lúcio Campelo (PR) comemorou a decisão do Tribunal de Justiça e declarou que espera que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) seja sensível com a situação dos servidores demitidos por Amastha.
“Agora com a decisão da Justiça ficou provado que os procuradores sempre estiveram certos”, declarou o vereador que sempre fez oposição ao prefeito Amastha.
Campelo foi autor do mandado de segurança de 2017 contra a Medida Provisória que mudava as ocupações dos servidores. No mandado, Campelo afirmava que Amastha tinha como pretexto promover a reestruturação da carreira de Procurador Municipal, no que se refere à alteração e distribuição das vagas do cargo entre as classes/níveis do cargo de Procurador do Município, viciada em vários níveis, decorrente de uma decisão administrativa proferida com desvio de finalidade e de um decreto também regado de atos ilegais.
