O Poder Executivo, atendendo ao disposto no art. 196, inciso II, da Lei Orgânica do Município, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 13, de 04 de outubro de 2016, dispondo sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017.
A LDO integra a legislação orçamentária que constitui o modelo orçamentário brasileiro instituído no art. 165 da Constituição Federal. São elas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Cumpre à LDO servir de elo entre os objetivos traçados no PPA e o orçamento anual. Dessa forma, a LDO deve relacionar as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício de 2017, elaboradas em harmonia com o vigente PPA 2014-2017.
A LDO é importante instrumento para os Orçamentos de 2017, pois nela contém os dispositivos que deverão ser observados para sua consecução e execução, além de dispor sobre a dívida pública, despesa com pessoal e transferências que o município realiza.
Em continuidade com as metas deste ano, as Metas e Prioridades contidas no PL nº 13 são as ações voltadas para a Educação, Saúde e Infraestrutura. Porém, o Município vem desempenhando papel de relevância em todas as áreas estratégicas e sociais, propiciando a execução de ações das demais políticas públicas e garantido o atendimento dos serviços públicos municipais.
No que se refere às projeções de receitas, o montante global para 2017 soma R$ 1,3 bilhão. Deste valor, R$ 203 milhões representam a arrecadação com os tributos municipais, o que corresponde a 19%. Comparando com o exercício de 2015, esse montante representa um aumento nominal de 6%.
Ainda se tratando de receitas, as transferências constitucionais e legais somam R$ 683 milhões e é o maior componente de arrecadação, representando 52% do total. Incluem-se nesse montante os valores recebidos através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, das participações na arrecadação das receitas da União e do Estado do Tocantins, além de outras transferências.
Quanto aos investimentos, o Município espera arrecadar R$ 279 milhões oriundos de operações de crédito e transferências de capital. Estes recursos são advindos de operações com organismos nacionais, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e os Programas como o de Modernização da Administração Tributária – PMAT, e instituições internacionais, com o Programa Cidades Sustentáveis do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Programa de Requalificação da Infraestrutura Urbana da Cooperação Andina de Fomento – CAF.
Para o Secretário de Finanças, Cláudio Schuller, “estes projetos sinalizam a constante busca da Administração Pública para a construção de uma cidade socialmente justa, com forte desenvolvimento urbano e econômico, prezando pelo crescimento sustentável e digno para todos os palmenses, sempre cumprindo as orientações e linhas traçadas pelo prefeito Carlos Amastha”.
O documento poderá ser consultado na integra no seguinte endereço: palmas.to.gov.br/secretarias/financas, aba documentos. (Ascom Palmas)
