Prefeitura de Porto Nacional rebate Martins: “Residências e lotes não têm imunidade”

• Heleno Farias
• 01/03/2019
• Categorias: Sem categoria

Da redação JM

A prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, se manifestou após críticas do vereador palmense Filipe Martins às tributações feitas às igrejas do município, alvo de revolta de pastores locais. Líderes de Convenções de Igrejas da cidade, afirmam que as instituições estão sendo penalizadas por causa da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de lotes. Uma delas já acumula 33 protestos.

Constitucional

A Prefeitura alega que as cobranças feitas estão dentro da norma constitucional, pois não tem tributado os templos em si mesmos, mas residências e lotes de propriedades das igrejas e estes últimos não têm isenção.

“A a isenção tributária prevista na Constituição Federal é apenas para o local onde funciona o templo. Residências e lotes não têm imunidade“, diz o comunicado.

A nota pontua ainda que o gestor não pode “ampliar” a isenção e por isso o motivo da cobrança contínua, sob “pena do gestor responder por redução e negligência de receita.”

Confira na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que a Prefeitura de Porto Nacional não cobra impostos dos templos religiosos de nenhuma denominação. Mas, esclarece que a isenção tributária prevista na Constituição Federal é apenas para o local onde funciona o templo. Residências e lotes não têm imunidade. A isenção é dentro destes termos, é constitucional e não cabe ao Município amplia-lá, sob pena do gestor responder por redução e negligência de receita.

Entenda o caso

O vereador Filipe Martins (PSC) usou a tribuna da Câmara de Palmas, na manhã desta quarta-feira (27), para criticar a insistência do prefeito de Porto Nacional, Joaquim Maia, em tributar as igrejas prejudicando o trabalho das mesmas.

O parlamentar apontou que segundo o artigo 150 da Constituição Federal, as igrejas e templos religiosos são imunes da cobrança de impostos por parte da União, Estados e Municípios. Outro ponto levantado foi o retorno do trabalho social das igrejas.

“O prefeito de Porto Nacional não está reconhecendo o poder das igrejas de contribuir com o Poder Público. Estudos mostram que a cada R$ 1,00 que as igrejas recebem imunidade, o governo economiza R$ 5,00 por conta dos serviços de assistência social e recuperação de dependentes químicos realizados pelas igrejas. Essa cobrança de impostos pode inviabilizar financeiramente a prática de determinadas religiões, sobretudo aquelas com menor número de fiéis. Peço que o prefeito se sensibiliza e reveja seu posicionamento”, apontou.