Recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicita ao Município de Palmas informações acerca do Sistema de Solicitação de Matrículas na Capital (SIMPalmas) e orienta que seja regulamentado o sistema de matrícula de estudantes com deficiência.
No documento, a 10ª Promotoria da Capital, que atua na área da educação, requer a apresentação de justificativa e fórmula matemática que comprove que as pontuações definidas pela gestão atendem ao princípio da isonomia na gestão de vagas escolares.
Orienta, ainda, que amplie o período de efetivação da matrícula de três para sete dias úteis, a partir da divulgação da lista com os nomes dos classificados, bem como mantenha disponível, no site da prefeitura, até o final de cada semestre letivo, a lista de classificação dos estudantes para vagas escolares.
Também recomenda ao Município que assegure a possibilidade de atendimento excepcional de vaga escolar fora das pontuações já definidas, como por exemplo, em caso de criança em situação de risco, genitora de criança em situação de violência doméstica, entre outros, a serem avaliados por comissão específica na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O Município ainda deve apresentar, ao MPTO, os casos que podem resultar em cancelamento de matrícula, como óbito de estudante, duplicidade de nomes informados pelo Censo Escolar, desligamento a pedido do responsável, entre outros.
Para a Promotoria de Justiça, o processo de matrícula precisa ser mais transparente na estratégia de matrícula da rede municipal de ensino de Palmas. Para garantir amplo conhecimento da sociedade, orienta que também seja disponibilizada no SimPalmas, a cada final de ano letivo, a estratégia de matrículas da rede, válida para ano posterior. O prazo dado foi de 10 dias para que a SEMED apresente resposta.
Estudantes com deficiência
Sobre a necessidade de regulamentação do sistema de matrícula de estudantes com deficiência, a promotoria destaca que nestes casos é preciso um planejamento prévio de tempos e espaços educacionais no início de cada ano letivo, visando assegurar, além do acesso, a permanência em ambiente escolar.