Da Redação JM Notícia
Nesta quinta-feira (25) o presidente do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins), desembargador Eurípedes Lamounier, decidiu dar dez dias para que a Prefeitura de Palmas pague um precatório de R$ 217,85 mil em favor da imobiliária Imobem Imóveis LTDA.
A decisão se refere a um precatório que deveria ter sido pago em 2017, o valor até chegou a ser lançado no orçamento para que a dívida fosse quitada, porém o pagamento não foi realizado.
“Temos, no caso em tela, um total desrespeito às determinações do Tribunal de Justiça Tocantinense. A entidade devedora, Município de Palmas, faz vista grossa às intimações determinadas pela Presidência deste Corte, o que vem demostrar sua intenção de se furtar ao cumprimento da presente requisição”, ressalta o procurador Alcir Raineri Filho em seu parecer enviado ao TJ.
Caso a Prefeitura não faça o pagamento dentro do prazo estimado, o valor será sequestrado das contas do Município e Palmas será inscrita no CEDIN (Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes). “Assim, considerando que o Município de Palmas deveria ter solvido o presente precatório no exercício de 2017 e não o fez, mesmo com as advertências constantes de despachos anteriores, alternativa não há, senão, aplicar-lhe as medidas previstas no art. 97, § 10 do ADCT, dentre as quais, o sequestro da importância necessária à regularização dos pagamentos, segundo preceitua o seu inciso I, verbis”, declarou o magistrado.
Além disso, os autos serão enviados para MPE (Ministério Público Estadual) e TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que o crime de responsabilidade fiscal e/ou improbidade administrativa seja apurado, o que pode comprometer o prefeito Carlos Amastha.
Palmas tem outros precatórios não pagos
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
A capital tocantinense tem outros processos semelhantes na Justiça, todos por conta do não pagamento feito em 2017. Com os vários processos, a Prefeitura de Palmas irá perder o selo de bom pagador outorgado pelo TJ.
Em março do ano passado, inclusive, a Prefeitura chegou a comemorar por ter recebido, pela terceira vez, o selo de responsabilidade judicial. Amastha chegou a declarar que “obrigação da gestão é cumprir e respeitar as decisões judiciais”.
Confira os documentos:
