Portaria que fixa limite individual de pescado pode ser sustada
Da Redação JM Notícia
Nesta quarta-feira (23) foi encaminha à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de decreto legislativo que pode sustar portaria do Naturatins, nº 72, de 26 de fevereiro de 2018.
Apresentada pelo deputado Wanderlei Barbosa (PHS), a matéria pretende desautorizar o limite de até cinco quilogramas de pescado por pessoa licenciada para captura e transporte, conforme definido pelo órgão ambiental.
Para o autor, o projeto atende a apelo das famílias que vivem da pesca amadora. “Ao dispor cota zero, a portaria extrapola o poder de regulamentar”, afirmou Wanderlei Barbosa.