Aprovação sinaliza que atualização da Constituição em relação a percentual de emendas parlamentares era possível e necessária diante do atual cenário econômico e social da população do Estado
A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 31 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB). A PEC 05/2023 altera o parágrafo 10 do Art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins, que passa a vigorar com o total das emendas parlamentares individuais dos 24 deputados no limite de 1,5% da RCL (Receita Corrente Líquida) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Inicialmente, a proposta previa 2% da RCL e na Comissão de Constituição e Justiça foi readequada.
Na prática, a mudança representa a disponibilização de mais recursos para os municípios tocantinenses, com a destinação sendo feita por aqueles que são a caixa de ressonância da população – os deputados estaduais.
“Gostaria de agradecer ao nosso governador do Estado, Wanderlei Barbosa, pela sensibilidade em atender a um pedido que fiz pensando, exclusivamente, na população do Tocantins. Esta foi mais uma demonstração de que o nosso mandato está no caminho certo e que com união podemos melhorar a vida das pessoas. Também não poderia deixar de parabenizar meus colegas de parlamento pela aprovação da PEC. A partir de agora, todos nós, os 24 deputados, poderemos indicar mais recursos diretos para áreas importantes como educação e saúde”, comemorou o deputado Mantoan.
Ainda segundo o parlamentar, a aprovação e promulgação ampliam não só a autonomia dos parlamentares, como também a responsabilidade. “Como representante da população, nós que vivemos o dia a dia das cidades tocantinenses, temos papel fundamental na destinação das emendas para quem realmente precisa com transparência e responsabilidade com o dinheiro público”, garantiu Mantoan.
