As novas redações propostas para o Código de Posturas e Obras do Município de Palmas serão apresentadas em duas audiências públicas nos dias 21 e 22 de janeiro, respectivamente, das 08 às 18 horas no auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), localizado na Quadra 102 Norte, Av. LO 04, Lote 01. A participação é aberta para toda a população de Palmas, conforme publicado no Diário Oficial do Município, no dia 10 de janeiro, por meio dos Decretos nº 1.827 e nº 1.828
Para a minuta proposta para o Código de Obras, o principal enfoque é a simplificação da análise e aprovação de projetos, conferindo mais autonomia aos profissionais no exercício do projeto, além de acelerar o processo para licenciamento das edificações no Município.
Já a minuta do Código de Posturas dispõe sobre a atualização de medidas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o poder público e o cidadão.
Após a aprovação do texto o projeto de lei será enviado à Câmara Municipal da Capital para apreciação e aprovação. Confira as propostas:
Minuta de Lei – Código de Posturas 2019
Minuta de Lei – Código de Obras 2019
Minuta de Lei – Sistema de Normas Técnicas Regulamentadoras
Elaboração
As minutas foram elaboradas por uma comissão formada por profissionais que compõem o corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais. Os textos também contam com a colaboração de outras secretarias, como a de Segurança e Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Serviços Públicos, Instituto de Planejamento Urbano e Fundação de Meio Ambiente. Este grupo foi criado com a intenção de reunir diversas fontes de pesquisa, bem como selecionar material qualitativo de referência para a revisão, construção e inovação da redação das novas leis complementares, com intuito primordial de atualizá-las, mas, principalmente de simplificá-las, tornando-as mais acessíveis não só para os profissionais das diversas áreas de interesse, bem como do cidadão comum.
Importante ainda destacar a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CMDUH), do qual participam entidades representativas da sociedade, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-TO); Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-TO); Universidade Federal do Tocantins (UFT), Centro Universitário Luterano de Palmas (Ceulp/Ulbra), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Tocantins (SINDUSCON), dentre outros.
O trabalho foi desenvolvido ao longo de seis anos e concluído em 2019. Considerou leis urbanísticas atualizadas em outros diversos municípios brasileiros, assim como normas técnicas e bibliografia de referência, mas considerando principalmente as peculiaridades de Palmas, que desenvolveu costumes próprios.
Vale destacar a criação do Sistema Municipal de Normas Técnicas Regulamentadoras (SMNTR), uma lei complementar que legitima o mecanismo de regulamentação de temas específicos, através de normas técnicas, que complementarão as leis de Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Código de Posturas. Essa ferramenta permitirá a atualização de temas técnicos necessários para o desenvolvimento da cidade, facilitando a manutenção das leis em vigor.
Programação para os dois dias
| HORÁRIO | ATIVIDADE |
| 8:00 – 8:30 | Credenciamento |
| 8:30 – 9:00 | Abertura |
| 9:00 – 11:00 | Leitura do Texto |
| 11:00 – 12:30 | Questionamentos |
| 12:30 – 14:00 | Almoço |
| 14:00 – 14:30 | Inscrição dos Destaques |
| 14:30 – 16:30 | Apresentação de Destaques / Debates |
| 16:30 – 17:00 | Coffee Break |
| 17:00 – 18:00 | Fechamento |
Os horários poderão sofrer adequações conforme o andamento das audiências.
Serviço 1
O quê – Audiência Pública sobre novo Código de Posturas do Município.
Quando – 21 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.
Onde – Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.
Serviço 2
O quê – Audiência Pública sobre novo Código de Obras do Município.
Quando – 22 de janeiro de 2020, das 8 às 18 horas.
Onde – Auditório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) na Quadra 102 Norte, Av. LO-4, Lote 1 – Plano Diretor Norte.
