O Projeto de Lei Nº 22/2021 que institui o Selo “Empresa Amiga da Juventude”, de autoria do vereador Pedro Cardoso (DEM), foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (14), na Câmara de Vereadores da capital.
Segundo o texto da nova Lei, que segue para apreciação das comissões especiais da Casa, estarão aptas a receber o Selo as empresas que contratem, na condição de Jovem Aprendiz, jovens maiores de 14 (quatorze) anos e menores de 24 (vinte e quatro anos) que sejam de família de baixa renda cadastrada em algum programa social e estudantes de escola pública ou de escola privada com bolsa integral.
“Esse selo tem por objetivo fortalecer as leis federais e estaduais que regulamentam a contratação de aprendizes na faixa etária de 14 a 24 anos de idade em âmbito municipal. A criação do Selo é uma espécie de incentivo para que as empresas contratem cada vez mais jovens, principalmente aqueles de baixa renda, na condição de Jovens Aprendizes. Dando assim a oportunidade do primeiro emprego”, destaca o vereador.
Para o Jovem André de Sousa, que acompanhou a sessão na Câmara esta manhã, este Projeto de Lei servirá para jovens como ele que estão em busca de uma colocação no mercado de Trabalho.
“As empresas terão mais um incentivo para contratar jovens que, assim como eu, buscam um emprego e buscam adquirir experiência no mercado de trabalho”, disse.
Outros Projetos
Ainda na sessão desta terça, o parlamentar apresentou outros três Projetos de Lei que estão em fase de tramitação. O PL Nº 029/2021, que trata da obrigatoriedade da apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para se ter acesso a qualquer local que preste serviço ao público, como também para a obtenção de serviços, no Município de Palmas, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública
O PL Nº 028/2021, que obriga as instituições bancárias do município de Palmas a instalar e manter sanitários nas áreas de atendimento ao cliente através de caixas eletrônicos, e o PL Nº 30/2021 que Institui a “Campanha da Doação Solidária e Consciente”, destinada a arrecadar materiais reutilizáveis para famílias carentes da capital.
Requerimentos
Outros cinco requerimentos do vereador também foram aprovados em plenário:
Requerimento Nº 104/2021, solicitando a reforma dos Equipamentos da Academia ao Ar Livre (aparelhos para a prática de exercícios físicos) da Praça no Aureny 3, próxima ao Colégio Lucas Ruan, na Avenida I e reparos na Iluminação Pública da Quadra.
Requerimento Nº 105/2021, requerendo a reforma completa e revitalização da Quadra Poliesportiva da Quadra 806 Sul.
Requerimento Nº 106/2021, demandando a reforma completa e revitalização da Quadra Poliesportiva da Quadra 706 Sul.
Requerimento Nº 107/2021, reivindicando junto ao Executivo a revitalização da Sinalização Viária da Marginal da TO 050 – Perimetral 04, Rua das Rosas, a partir da rotatória do Ginásio Ayrton Senna até a rotatória na saída para Porto Nacional.
Requerimento Nº 108/2021, requisitando a instalação de redutor de velocidade/lombada, na Rua das Rosas – Marginal da TO 050), exatamente em frente ao Supermercado Quartetto, em Taquaralto.
