Da Redação JM Notícia
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo interno pela decisão do ministro Gilmar Mendes de ter emitido uma liminar autorizando o governador cassado Marcelo Miranda a retornar ao cargo juntamente com sua vice, Cláudia Lelis.
“O Supremo Tribunal Federal estabeleceu precedente sem retroatividade dos efeitos. Cabe, por ora, examinar as razões que justificam o provimento do presente agravo, a fim de que seja cassada, pelo órgão colegiado, a liminar deferida”, diz a procuradora-geral.
No documento assinado nesta quinta-feira (12), Dodge lista partes da lei brasileira para argumentar que a decisão de Gilmar Mendes deve ser cassada, e assim, o governador do Tocantins deve deixar seu cargo novamente e o Estado fazer novas eleições.
Raquel chama a decisão de “descabida” por entender que não há jurisdição que justifique devolver o controle do Estado ao governador cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral. “Cumpre notar o absoluto descabimento da petição, na medida em que ainda não se abriu, por assim dizer, a jurisdição extraordinária do STF, pois não houve sequer a interposição de recurso extraordinário. Não se pode permitir o uso exacerbado do poder geral de cautela do Ministro da Suprema Corte, sob pena de suprimir e desmoralizar as instâncias ordinárias”, diz.
Diante das justificativas jurídicas apresentadas no agravo, a procuradora-geral reintera o pedido de cassação da liminar. “Assim, requeiro a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao colegiado, para prover o agravo, com a cassação da liminar”.
