O vereador Diogo Fernandes (MD) informou ao JM Notícia ter ingressado com uma Ação na Justiça contra o Decreto 1.896 de 2020, emitido pela Prefeitura de Palmas, que intensificou as medidas restritivas de isolamento social, adotando, entre outros, a “proibição de acesso pela população a praças, espaços públicos e equipamentos de atividades físicas e recreativas de propriedade do Município“, conforme inciso IV do referido decreto.
Diogo disse que a Ação tem como objetivo resguardar o direito constitucional de ir e vir, conforme garantido no art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
Lockdown
Em entrevista a uma TV Local neste sábado (16) a prefeita de Palmas Cinthia Ribeiro (PSDB), cogitou até mesmo decretar lockdown em Palmas nos próximos dias.
“Caso as pessoas não colaborem, caso a responsabilidade social não seja utilizada como uma máxima, a nossa tendência, assim como outras cidades e outras capitais, pode ser sim caminhar para um lockdown.”
Críticas
As medidas tomadas pela Prefeitura de Palmas têm recebido muitas críticas nas redes sociais e no meio político.
Nesta segunda-feira, 18, a Acipa disse que vai à justiça contra o decreto que decretou a Lei Seca.
O ex-prefeito Amastha disse que os palmenses estão vivendo sob o reinado do decreto.
