Tramita no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2012) que visa regulamentar a carreira de procurador nos municípios brasileiros. A PEC, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), havia sido arquivada com o término da legislatura anterior.
A (PEC 17/2012) é de autoria do então deputado federal Maurício Rands (PT-PE). No entanto, em razão do fim da legislatura, em dezembro passado, o texto foi arquivado, mesmo tendo passado por todos os trâmites necessários entre os deputados e sendo aprovado por duas vezes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Em fevereiro deste ano, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES), solicitou o desarquivamento do projeto, e segundo o Senado, a PEC está pronta para deliberação do Plenário desde de quinta-feira (23) de maio de 2019.
A proposta estende aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador com ingresso por concurso público e com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. A PEC destaca que, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 60 contam com procuradorias, 26 situadas nas capitais.
A PEC também prevê a garantia da estabilidade dos procuradores após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como advogados-gerais do município.
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OAB-TO
Segundo o Procurador Municipal Diego Avelino, vice-presidente da Comissão Especial de Valorização das Procuradorias Municipais da OAB-TO, é um momento importante para a carreira, pois segundo ele, valoriza os servidores, e consequentemente, o município contará com servidores permanente e bem preparado para o assessoramento jurídico.
Avelino ressaltou que a PEC ainda previsa ir ao plenário: ” Precisamos mobilizar os senadores para que coloquem em votação a PEC. A Associação Nacional de Procuradores Municipais também tem se mobilizado em Brasília e nós aqui do Tocantins, também estamos empenhado”, contou Diego Avelino, que é procurador Municipal de Gurupi -TO.
