O ex-senador da república e deputado Estadual Eduardo Siqueira (DEM), afirmou ao site JM Notícia, que o empréstimo de R$ 463 milhões de reais, que o prefeito de Palmas quer contrair junto à instituições financeiras internacionais, “não é muito ético”, referindo-se ao fato do gestor estar em seu último ano de mandato.
Para Eduardo Siqueira, seria quase impossível conseguir nesse momento um empréstimo internacional, porque seria necessário submeter o requerimento ao processo de tramitação da Secretaria do Tesouro Nacional, e ao parecer da Advocacia Geral da União.
“Não creio que a STN daria parecer favorável nesse momento, pois implica em endividamento com aval da União”.
“Para a comunidade, seria bom que que a Câmara não concedesse essa autorização”, acrescentou Eduardo Siqueira Campos.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, “para obter empréstimo no exterior, os governos estaduais e as prefeituras precisam da aprovação do Ministério da Fazenda e, posteriormente, do aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e do Plenário do Senado”.
ARNALDO FILHO COMENTA
Para o advogado Arnaldo Filho, “A vedação de contratação de operações de crédito nos 180 dias antes do fim do mandato visa preservar a gestão pública, evitando o endividamento do poder público. Além disso, previne que futuros governos sejam também prejudicados, e impede que esse crédito seja, eventualmente, usado em obras e projetos eleitoreiros”.
Para o advogado, a vedação é uma garantia da moralidade administrativa.
TRIBUNAL DE CONTAS
Em manual publicado em novembro de 2015, pelo Tribunal de Contas de São Paulo, no último ano de mandato o Prefeito não pode contratar operação de crédito, por antecipação da receita orçamentária, as chamadas ARO (art. 38, IV, “b” da LRF). De acordo com Lei de Crimes Fiscais (Lei n° 10.028/2000), que introduziu no Código Penal o art. 359-A, tal conduta constitui crime sujeito à reclusão de um a dois anos. Quanto às operações normais de crédito, de caráter orçamentário, a Resolução Senatorial nº 3, de 2000, proíbe a execução das mesmas 180 dias antes do término do mandato executivo.
VEREADOR FOLHA (PSD)
Ao JM Notícia, o vereador Folha elogiou a atitude do prefeito Carlos Amastha. Para ele, em tempos de crise, é preciso ter criatividade, e o prefeito Carlos Amastha está criando mecanismos para que a cidade não pare, em um momento tão delicado da economia.
As frustrações concernentes às receitas orçamentárias que o município deixou de arrecadar são grandes. Até abril deste ano, ela ultrapassou a marca de R$ 2 milhões de reais. Folha lembrou que o município deixou de receber do Governo Federal esse ano mais de R$ 36 milhões de reais.
MILTON NERIS
Para o vereador Milton Neris (PP), oposicionista na Câmara de Palmas, um projeto desse porte que implica em endividamento do município perante órgãos internacionais, tem que ser discutido com a sociedade:
“Não podemos ser irresponsáveis em aprovar um empréstimo de quase R$ 500 milhões de reais sem consultar a sociedade. Temos que analisar a capacidade de pagamento da capital e também do endividamento. Isso é muito sério”, frisou Milton Neris, lembrando que ainda não foi colocado para discussão, pois há mais de 70 dias, a pauta segue trancada por articulação do Governo.
