Da redação
A Prefeitura de Palmas espera receber pelo menos R$ 60 milhões durante o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), que ocorrerá entre 14 e 20 de outubro deste ano, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, na Avenida Teotônio Segurado. Esse montante corresponde a 10% dos R$ 600 milhões da dívida ativa do Município e envolve um acervo de 23 mil processos.
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O Mutirão vai permitir que o contribuinte possa consultar débitos, sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado e retirar seus dados de protesto de dívidas. Tudo em um mesmo local. Somente durante o mutirão poderão ser negociados descontos em juros e multas incidentes de até 100% para pagamento a vista ou parcelado (confira tabela de descontos ao final do texto).
No Refis 2019 poderão ser negociados débitos relativos a financiamentos inadimplentes feitos no Banco do Povo, débitos relativos a multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais e por ação da Vigilância Sanitária.
Também podem ser negociadas multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo. Todo o detalhamento de abrangência do mutirão pode ser consultado na Lei Municipal nº 2.502/2019.
Para o secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos, o mutirão é uma oportunidade de os contribuintes palmenses se regularizarem, restabelecerem condições de crédito e voltarem a ter certidões negativas necessárias para contratação com o Poder Público. “Nosso objetivo é realmente contribuir para o desenvolvimento econômico, dando regularidade aos trabalhadores e empresas que fazem a economia da nossa cidade. E esse dinheiro que vai entrar vai, com certeza, contribuir com o fechamento do ano e ampliar as ações da Prefeitura em prol da comunidade”, afirmou Ramos.
O secretário frisou ainda que o formato deste mutirão foi diferenciado, agregando mais colaborações para prestigiar o atendimento também o pequeno devedor para resgatar a regularidade e dignidade desses contribuintes com justiça fiscal, afirmou Ramos.
Agendamento e atendimento espontâneo
Para dar publicidade à parceria do Tribunal de Justiça (TJ) e da Prefeitura de Palmas em prol do Refis 2019 foi assinado ao termo de cooperação para celebração do mutirão, nesta terça-feira, 08. Para o qual já estão agendadas para o Refis 2019, ao todo, 1.509 audiências, das quais 322 referem-se a ações de dívidas acima de R$ 100 mil já judicializadas, isto é, grandes devedores. Outras 360 audiências tratarão de situações pré-processuais, ou seja, que ainda não se geraram processo, e cujas dívidas tenham valores superiores a R$ 8 mil.
Outras 827 audiências tratarão de processos que já têm bens penhorados, com leilão previsto para março de 2020. “Para todos estes casos já foram feitas as notificações relativas à data das audiências, mas além deles, os demais 23 mil contribuintes que têm processo relativo a dívidas com a Prefeitura de Palmas poderão ser atendidos no mutirão para regularização”, adiantou o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
“Esse mutirão traz oportunidade para quem deixou de pagar tributos voltar a ter sua cidadania plena e vida tributária regular. Ele poderá aproveitar os descontos, deixa de ser protestado, volta a ter seu nome limpo e em condições de buscar financiamentos e outras oportunidades do dia a dia”, lembrou o procurador geral do Município, Mauro Ribas.
Serviços concentrados
Na Grande Praça do Espaço Cultural o contribuinte encontrará das 8 às 18 horas, interruptamente, pontos de atendimento do Tribunal de Justiça, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e do Cartório e Tabelionato de Protestos Moromizato.
Este último também estará disponível para negociação de débitos e retirada de protestos registrados em cartório, com até 30% de descontos nos pagamentos à vista ou parcelamento em até 10 vezes. Para facilitar os atendimentos, terminais de autoatendimento do Banco do Brasil também serão instalados no local.
Também serão oferecidos descontos, inclusive, aos débitos provenientes a honorários relativos aos serviços da Procuradoria Geral do Município (PGM), de até 6% para pagamento à vista. Outra novidade será válida durante o período do mutirão: a partir do dia 14 de outubro o hotsite www.refis.palmas.to.gov.br permitirá ainda que contribuintes façam o pagamento à vista de casa com desconto.
Descontos (por categorias)
Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão redução:
– 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
– 95% de multas e juros, para pagamento em até três parcelas;
– 90% de multas e juros, para pagamento em até oito parcelas;
– 85% de multas e juros, para pagamento em até dez parcelas;
– 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas;
– 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas;
– 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas;
– 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas;
– 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas;
– 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas;
– 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas.
Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão redução:
– 60% da obrigação, para pagamento à vista;
– 55% da obrigação, para pagamento em até três parcelas;
– 50% da obrigação, para pagamento em até oito parcelas;
– 45% da obrigação, para pagamento em até dez parcelas;
– 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;
– 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;
– 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas.
Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão redução:
– 100% dos juros, para pagamento à vista;
– 95% de juros, para pagamento em até três parcelas;
– 90% de juros, para pagamento em até oito parcelas;
– 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas;
– 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas;
– 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas;
– 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas;
– 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas;
– 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas.
Parcelamentos:
– até R$ 300,00, no máximo, três parcelas;
– até R$ 600,00, no máximo, oito parcelas;
– acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00 , no máximo 10 parcelas;
– acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00 , no máximo 14 parcelas;
– acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas;
– acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas;
– acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas;
– acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas;
– acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas;
– acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas;
– acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas;
– acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas;
– acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas;
– acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.
